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Equipamento
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Limitações de Distribuição e Restrições Territoriais
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Resolução jurídica
Em caso de incumprimento grave ou reiterado pelo Títular das obrigações decorrentes dos Termos de Utilização ou da Política de Privacidade, o OESTE.TV, e em caso de litígio, a Comarca do Bombarral é onde se efectuarão todos os procedimentos necessários e implícitos à resolução das situações que necessitem de resolução jurídica.

Separatibilidade
Se qualquer provisão destes Termos de Utilização ou da Política de Privacidade for ilegal ou por qualquer razão não executório, então essa provisão será considerada separada do resto, que permanecerá em força; as partes concordam que o tribunal deverá esforçar-se por dar ênfase às intenções das partes como referidas na provisão e não deverá afectar a validade e imposição das provisões restantes.

Renúncia
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Estatuto de Limitações
O utilizador concorda que, em caso de não haver qualquer lei que diga o contrário, qualquer queixa ou atitude resultante ou relacionada com a utilização do site ou destes Termos de Utilização, o utilizador terá 1 ano após a queixa para colocar a acção em Tribunal ou nas entidades competentes, ou será eternamente barrado.

Acordo Inteiro: Modificação e Finalização
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Data de Revisão e Publicação
Esta Política de Privacidade foi alterada e publicada pelo OESTE.TV em 3 de Julho de 2006.